Regulamento do Concurso – A Fisp te leva para a Itália


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A PROMOÇÃO:

1.1 A promoção comercial “A FISP TE LEVA PARA A ITÁLIA”, é promovida por CIPA FIERA MILANO PUBLICAÇÕES E EVENTOS LTDA. (a “CIPA FM”), sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, nº 2.491, 20º Andar, Conjunto 204, Consolação, CEP 01227-200, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.591.077/0001-62, na modalidade “concurso” (a “Promoção”). A participação nesta Promoção é voluntária e gratuita, não estando vinculada à aquisição de qualquer bem, serviço ou direito e não implica em qualquer ônus de qualquer natureza para os participantes premiados ao final da promoção comercial. 

1.2 Não são objeto da Promoção nem da distribuição gratuita de prêmios os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste. 

2. PARTICIPANTES 

2.1 Podem participar desta Promoção pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade (individualmente, “Participante”), sendo vedada a participação de todos os funcionários, estagiários e subcontratados da CIPA FM, seus familiares até 2º grau, incluindo filhos e cônjuges, bem como de todas as pessoas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção dessa Promoção, incluindo as pessoas vinculadas às agências de publicidade e promoção contratadas pela CIPA FM e do escritório Koury Lopes Advogados. 

3. MECÂNICA DA PROMOÇÃO 

3.1 A presente Promoção irá premiar 1 (um) Participante autor da melhor frase de até 140 (cento e quarenta) caracteres que contenha as palavras “Fisp”, “Segurança no Trabalho” e “Futuro”. A escolha da melhor frase seguirá as condições previstas no item 8 deste Regulamento. 

4. INSCRIÇÕES 

4.1 As inscrições para a Promoção iniciam-se no dia 17 de setembro de 2018, às 10h00 e terminam no dia 5 de outubro de 2018 às 21h00, horário de Brasília-DF. 

4.2 Somente serão aceitas inscrições feitas segundo o método descrito nos itens 6 e 7 deste Regulamento e durante o período de inscrição especificado no item 4.1 acima. 

4.3 Todas as informações oferecidas pelos participantes à CIPA FM no ato de sua inscrição serão utilizadas de acordo com o estabelecido neste Regulamento. 

5. PRAZO PARA EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO 

5.1 A Promoção tem início no dia 17 de setembro de 2018, às 10h00, encerrando-se com a divulgação da frase vencedora no dia 5 de novembro de 2018. 

5.2 As frases poderão ser enviadas dentro do período de participação mencionado no item 4.1 deste Regulamento, até o dia 5 de outubro de 2018, às 21h00, considerando-se o horário de Brasília. 

5.3 Todas as frases enviadas depois da data e horário previsto no item 5.2 não serão recebidas, independentemente do fato que tenha causa o envio extemporâneo, sendo, então, desclassificadas. 

6. PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO 

6.1 Para participar da Promoção, basta que o Participante, no período de 17/09/2018 a 05/10/2018, (i) faça o download do aplicativo Cipa Fiera Milano em seu dispositivo móvel, disponível na Apple Store e/ou no Google Play; (ii) preencha o formulário de participação na Promoção enviando uma frase, com até 140 (cento e quarenta) caracteres, com a temática de futuro da segurança e que contenha as palavras “Fisp”, “segurança no trabalho” e “futuro” e, neste ato, forneça (a) nome e sobrenome; (b) número do CPF; (c) número do RG; (d) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa; (e) endereço residencial completo; (f) telefones de contato com DDD; e (g) endereço de e-mail. 

6.2 O não preenchimento de quaisquer das informações solicitadas no formulário mencionado no item 6.1 acima invalidará a sua inscrição nesta Promoção ou, caso as informações fornecidas pelo Participante sejam incorretas, tal fato implicará na sua desclassificação. 

6.3 Você, Participante, declara que somente fornecerá informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizará qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, com a intenção ou não de burlar as regras de participação nesta Promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, ciente de que poderá responder administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados. 

7. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DAS INSCRIÇÕES 

7.1 O Participante poderá inscrever-se na Promoção somente uma vez durante o período da Promoção e concorrer apenas com uma frase. 

7.2 Estarão automaticamente desclassificadas as frases que: não tenham coerência ou lógica; usem incorretamente a língua portuguesa; fujam da temática descrita; ou contenham palavras de baixo calão. As frases também não poderão conter palavras que incitem à violência, que sejam contrárias à moral e aos bons costumes, ou que contenham palavrões ou ofensas ao nome ou à moral de qualquer pessoa. 

7.3 Da mesma forma, serão automaticamente desclassificadas as frases que fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, obras culturais ou quaisquer outras protegidas por direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a referências a quaisquer marcas da CIPA FM ou de seus concorrentes. 

7.4 A CIPA FM se reserva no direito de desclassificar as inscrições que não preencham os requisitos previstos neste item 7 e em qualquer outra disposição deste Regulamento, independentemente de qualquer obrigação de comunicar os participantes a respeito desta desclassificação. 

7.5 Quando de sua inscrição na Promoção, o Participante manifestará sua total e incondicional aceitação a todo o disposto neste Regulamento, bem como renunciará a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados, os quais seguirão o critério exclusivo da CIPA FM. 

8. SELEÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE CONTEMPLADO 

8.1 As frases regularmente enviadas pelos Participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento serão julgadas sob o critério de criatividade, originalidade, correção gramatical e adequação ao tema, além da adequação ao presente Regulamento, e serão avaliadas em conformidade com o abaixo descrito: 

  1. a) Todas as frases enviadas até o dia 5 de outubro de 2018, às 17h00, serão analisadas por uma Comissão Julgadora composta por 3 (três) jurados selecionados pela CIPA FM (a “Comissão Julgadora”); 
  1. b) Será premiada a frase mais criativa que contenha as palavras “Fisp”, “segurança no trabalho” e “futuro”; e 
  1. c) As decisões da CIPA FM acerca da administração desta Promoção, bem como a seleção do Participante contemplado são definitivas e irrecorríveis. 

8.2 O julgamento pela Comissão Julgadora ocorrerá às 10 horas (horário local) do dia 31 de outubro de 2018, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Avenida Angélica, nº 2.491, 20º Andar, Conjunto 204, Consolação – CEP 01227-200. O acesso ao local de apuração da decisão será livre aos interessados. 

8.3 O nome do Participante ganhador desta Promoção será divulgado e ficará disponível no website http://www.fispvirtual.com.br/ a partir do dia 5 de novembro de 2018. 

8.4 O Participante potencialmente contemplado nesta Promoção será contatado por meio de (i) contato telefônico ou mensagem de correio eletrônico (e-mail) e, (ii) somente na ausência de manifestação, após transcorridas 48h (quarenta e oito horas) do contato descrito no item ‘i’ acima, por telegrama com aviso de recebimento, no prazo de até 7 (sete) dias contados a partir da data da apuração prevista neste item 8, ocasião na qual a CIPA FM lhe informará acerca da obrigatoriedade do obedecimento do procedimento de validação do item 9 abaixo. 

8.4.1. Caso, durante o período acima determinado, o contato com o Participante contemplado não seja possível ou o Participante contemplado não entre em contato com a CIPA FM para resgatar o Prêmio, o valor correspondente ao Prêmio oferecido será recolhido pela CIPA FM ao Tesouro Nacional, a título de renda da União, na forma da legislação aplicável. 

8.5 A CIPA FM compromete-se a fazer o possível para contatar o Participante contemplado. Entretanto, decairá do direito ao Prêmio aquele que não possa ser contatado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias seguintes à data da divulgação ou não se manifeste dentro de tal prazo, nos termos do artigo 47 da Portaria nº 41/2000 do Ministério da Fazenda. 

8.6 Caso o Participante sorteado não tenha preenchido todos os requisitos de participação previstos neste Regulamento, será ele desclassificado. Nesse caso, a CIPA FM selecionará como vencedor da Promoção um novo Participante que tenha apresentado frase que seja considerada pela Comissão Julgadora como vencedora após a exclusão do Participante eliminado nos termos deste item, desde que preenchidos os requisitos constantes neste Regulamento. Neste caso, o novo contemplado será comunicado e deverá se submeter às mesmas regras deste Regulamento. Na hipótese de o novo contemplado também ser desclassificado por qualquer motivo, nos termos deste Regulamento, o procedimento de escolha de um novo contemplado para o recebimento do Prêmio seguirá o mesmo procedimento previsto neste item. 

8.7 O Prêmio não poderá ser trocado por dinheiro ou outro produto ou serviço ou mesmo transferido a outra pessoa. 

9. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO 

9.1 A CIPA FM poderá requerer aos Participantes potencialmente contemplados nesta Promoção, para o fim de validação da condição de contemplado, a apresentação dos seguintes documentos, por intermédio de correio eletrônico a ser por ela informado: (a) documento de identidade; (b) documento pessoal em que conste o número do CPF do Participante; e (c) comprovante de residência (conta de água, luz, gás, etc.). 

9.2 Uma vez preenchidas todas as condições de participação, o Participante contemplado será declarado vencedor desta Promoção, fazendo jus ao Prêmio. 

9.3 Os formulários de participação que (i) não apresentarem a frase; (ii) estiverem preenchidos e/ou respondidos de forma inadequada; (iii) pertencerem a pessoas impedidas de participar, inclusive pessoas que não forem residentes e domiciliadas no território nacional; e (v) não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do Participante, serão imediatamente desclassificados. 

9.4 As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos, praticadas pelos Participantes, se identificadas, implicarão na desclassificação destes Participantes, sem prejuízo à responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou criminal cabível em razão dos atos praticados. 

9.5 Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela CIPA FM que praticadas ou incentivadas pelos Participantes ou terceiros interessados no resultado da Promoção, que mantenham ou não vínculo com os Participantes, implicarão a imediata anulação da participação do Participante envolvido, que automaticamente perderá o direito a concorrer ao Prêmio oferecido nesta Promoção em decorrência do prejuízo à regular execução desta e aos demais Participantes inscritos de acordo com as condições de participação, sem prejuízo de serem responsabilizados administrativa, cível e criminalmente pelos atos praticados. 

10. DA PREMIAÇÃO E REGRAS DA VIAGEM 

10.1 O Participante ganhador desta Promoção fará jus ao recebimento do seguinte Prêmio (o “Prêmio”): 

Descrição do Prêmio  Quantidade  Valor Unitário (R$) 
1 (um) pacote turístico para uma viagem de 1 (uma) pessoa à cidade de Milão (Itália) em data a ser definida pela CIPA FM, próxima à data da realização do evento “Sicurezza”, nesta cidade, atualmente prevista para ser realizada em data próxima aos dias 13, 14 e 15 de novembro de 2019, observadas as restrições do Regulamento, incluindo: (1) passagens aéreas de ida e volta para Milão, em classe econômica; (2) acomodação em hotel da categoria turística, em quarto individual durante 7 (sete) dias e 6 (seis) noites; (3) traslados no Brasil: residência – aeroporto / aeroporto – residência; (4) traslados em Milão: aeroporto – hotel / hotel – aeroporto / hotel – evento “Sicurezza” / evento “Sicurezza” – hotel; (5) ingressos para 1 (uma) pessoa para comparecer a todos os dias da realização do evento “Sicurezza”, em Milão; (6) seguro viagem; e (7) um cartão pré-pago para ser utilizado com despesas de alimentação no período da viagem, em valor equivalente a € 100 (cem euros) por dia..  1 (um)  R$ 9.731,90 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e noventa centavos) 

O Prêmio objeto da distribuição gratuita desta Promoção será entregue ao Participante vencedor por meio de Carta Compromisso no endereço por ele informado no ato de sua participação na promoção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da apuração realizada, mediante a assinatura de Termo de Quitação e Entrega de Prêmio. A Carta Compromisso conterá todas as 8 

informações sobre o pacote de viagem a ser usufruído, incluindo eventuais restrições de data aplicáveis, considerando a data de realização do evento “Sicurezza”, em Milão. 

10.2 Não será permitido que o Participante contemplado estenda a sua viagem. 

10.3 Após a emissão dos vouchers, a CIPA FM não arcará com eventuais despesas de remarcações por conta do Participante. Além disso, caso o Participante contemplado perca o voo ou qualquer outro elemento que constitui o Prêmio, este será considerado como integral e devidamente entregue ao Participante, não sendo a CIPA FM responsável por qualquer ocorrência nesse sentido. 

10.4 Não estão incluídas no Prêmio todas e quaisquer despesas adicionais que o contemplado eventualmente venha a incorrer em razão da fruição do Prêmio, tais como, mas não se limitando a (i) compras de qualquer natureza; (ii) passeios, tours e outras viagens não inclusas no Prêmio; (iii) custo com excesso de bagagem; e (iv) demais despesas de caráter pessoal como ligações telefônicas, despesas incorridas na acomodação do contemplado ou fora dela e quaisquer outras que não estejam expressamente previstas como sendo parte do Prêmio. 

10.5 A CIPA FM não se responsabilizará por qualquer outra ocorrência ou despesa não prevista expressamente neste Regulamento, sendo os valores agregados do Prêmio considerados razoavelmente suficientes para que o contemplado usufrua do Prêmio, sem que incorra em nenhum ônus. 

10.6 Os documentos pessoais do contemplado necessários para a realização da viagem, tais como passaporte com no mínimo 06 (seis) meses de validade a partir da data da viagem, autorizações e vistos de viagem eventualmente necessários, entre outros, deverão ser apresentados pelo contemplado, sob pena de desclassificação e perda do direito ao Prêmio. A CIPA FM não se responsabiliza por eventual negativa de entrada do Participante contemplado no país destino do pacote de viagem pelas respectivas autoridades competentes, por qualquer problema e/ou restrição relacionada à documentação pessoal do contemplado, sendo a existência e regularidade de toda a documentação pessoal do Participante contemplado de responsabilidade única e exclusiva do próprio Participante. 

10.7 A CIPA FM não se responsabiliza por quaisquer danos e prejuízos eventualmente sofridos pelo Participante contemplado durante a sua participação nesse Promoção, bem como durante a sua fruição do Prêmio e que sejam causados por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, roubos, furtos, acidentes e/ou extravios de malas. 

10.8 O Participante contemplado, ao receber o Prêmio da Promoção, concorda em assinar o Termo de Recibo de Entrega de Prêmio e aceitá-lo sem direito a futuras reivindicações à CIPA FM, bem como também concorda em isentar a mesma e/ou qualquer empresa envolvida na Promoção, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente a esta Promoção, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação na Promoção ou recebimento e utilização de qualquer Prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho da Promoção. 

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

11.1 Todos os participantes desta Promoção declaram, desde já serem de sua autoria as frases encaminhadas à CIPA FM e que estas não constituem plágio ou qualquer espécie de violação a direitos de propriedade intelectual de terceiros, ao mesmo tempo em que cedem e transferem à CIPA FM, sem qualquer ônus para esta, e em caráter definitivo e universal, todos os direitos autorais sobre a frase elaborada, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, especialmente na divulgação do resultado dessa Promoção, bem como para fins comerciais e institucionais em benefício da CIPA FM, pelo prazo de proteção legal conferida à frase elaborada. 

11.2 O(A) Participante vencedor(a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do Prêmio, a utilização de seu nome, imagem e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela CIPA FM ou por quem esta indicar, para divulgação desta Promoção, pelo período de 01 (um) ano, a partir da respectiva divulgação do resultado. Entretanto, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda, a CIPA FM se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão desta Promoção. 

11.3 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou pagamento de qualquer quantia por parte da CIPA FM ao Participante contemplado. 

11.4 Nenhuma responsabilidade será assumida pela CIPA FM no decorrer do e posteriormente ao período de participação nesta Promoção, por atos ou omissões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a outros consumidores, funcionários, prestadores de serviços, bem como por quaisquer condições, fatos ou circunstâncias relacionados ao acesso aos sistemas da CIPA FM para a inscrição para participação nessa Promoção e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação ou recolhimento de Prêmio nesta Promoção, incluindo, mas não se limitando a problemas com internet, provedores de e-mails, operadoras de telefonia móvel, lentidão de redes, impossibilidade de uso de equipamento adequado para cadastrar-se, entre outras circunstâncias não atribuíveis à CIPA FM. 

11.5 A aceitação dos termos deste Regulamento é uma condição essencial à participação na Promoção. Portanto, a inscrição do Participante nesta Promoção, através do preenchimento do formulário de inscrição, implica no conhecimento e total aceitação deste Regulamento. 

11.6 O Participante cuja conduta implicar na manipulação dolosa da operação da Promoção ou que violar os termos e condições impostos neste Regulamento, estará automaticamente desqualificado e/ou desclassificado. 

11.7 Essa Promoção encontra-se de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72) e obteve o Certificado de Autorização expedido pela Representação de Promoções Comerciais (REPCO) da Caixa Econômica Federal, cujo número consta ao final desse Regulamento. 

11.8 Este Regulamento ficará disponível para consulta no aplicativo para dispositivos móveis Cipa Fiera Milano, bem como no link http://www.fispvirtual.com.br/. 

11.9 Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento devem ser endereçadas ao endereço de e-mail: marketing@fieramilano.com.br e serão apreciadas e decididas de forma soberana pela Comissão Julgadora da CIPA FM. Caso não se alcance um consenso após a atuação da Comissão Julgadora, a questão poderá ser submetida à apreciação da Representação de Promoções Comerciais (REPCO) da Caixa Econômica Federal. 

11.10 Fica desde já eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer questões oriundas desta Promoção. 

 

São Paulo, 17 de agosto de 2018 

Cipa Fiera Milano Publicações e Eventos Ltda.
Avenida Angélica, nº 2.491, 20º andar, Conjunto 204 – Consolação
CEP 01227-200 – São Paulo – SP
CNPJ/MF nº 12.591.077/0001-62 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DA REPCO/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

Nº 3-7047/2018